Intervenções e debates importantes são feitos no Parlamento em defesa dos direitos de Equidade e Igualdade do Género nos diplomas nacionais (políticas públicas no domínio da saúde, educação; na legislação de família e na legislação penal) e internacionais, nomeadamente a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra Mulher, em 1980; e o seu protocolo facultativo, em 2011; o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África, em 2005; e o Plano Nacional para a Igualdade e a Equidade do Género.

Um dos maiores desafios que as mulheres sempre enfrentaram foi o combate à violência contra elas. As mulheres parlamentares tiveram um forte engajamento e determinação na aprovação da Lei que estabelece as medidas destinadas a prevenir e reprimir o crime de Violência Baseada no Género, em Dezembro de 2010. Neste contexto, a Rede de Mulheres Parlamentares e outras organizações da sociedade civil têm desempenhado um papel fundamental.

Mas deve-se realçar também que o tema assumiu importância a ponto de mobilizar toda a sociedade civil, designadamente organizações juvenis e os próprios homens, através da Rede Laço Branco, que tem contribuído para a formação e a sensibilização de toda a sociedade para a questão do género.

“Tendo em consideração os motivos socio-económicos e jurídicos que levam as mulheres da nossa Terra a praticar o aborto clandestino, às más condições em que ele é feito, elevando a taxa da mortalidade materna e a esterilidade feminina, (…) o que condenamos em absoluto, pois achamos que só se deve recorrer a ele em último caso, quando, por exemplo, o planeamento familiar falhar por motivos válidos ou então por medicação médica, nos casos em que periga a vida da mulher ou em que o filho corre o risco de nascer doente ou mal formado”

In: Sessão Plenária, 17 de Março de 1982.


“(…) Digo que é importante reflectirmos sobre o sistema de protecção social, porque penso que a segurança social é que vai efectivamente nos ajudar a integrar da melhor forma todo o tipo de desenvolvimento deste país”.

In: Acta das Sessões - Reunião Plenária de 9 de Dezembro de 1998, p. 106.







“(…) Esse aspecto leva-nos a crer que a mulher cabo-verdiana precisa de estímulos a nível dos partidos. A nossa posição é que cada partido, tanto os que estão representados na Assembleia como os que irão aqui estar no futuro, tenha esses dados, possam estimular as mulheres a participarem activamente e a não somente integrarem as listas mas, também, que essas integrações sejam feitas nos lugares elegíveis”.

In: Acta das Sessões, Janeiro de 1999, p. 23.




“(…)No contexto de Cabo Verde é basta um olhar realista em relação ao que tem sido o papel da mulher em todas as fases do processo de desenvolvimento do País, desde a luta de libertação nacional à presente data, para se confirmar que sem esse concurso efectivo das mulheres talvez Cabo Verde não seria o que é hoje e o futuro poderia estar também comprometido…”

In: Acta das Sessões - Reunião Plenária de 25 de Outubro de 2007.





“As mulheres continuam assim sub-representadas nos órgãos de poder central e local. Ao nosso ver, as disposições do Código Eleitoral são insuficientes para aumentar a participação das mulheres no Parlamento ou nas autarquias. Devemos ponderar a possibilidade de adopção de outras medidas. Referimo-nos às tais medidas temporárias especiais”.

In: Acta das Sessões - Reunião Plenária de 25 de Outubro de 2007.





“(…) Com os programas coesão social, mulheres, do Ministério do Desenvolvimento Social, a terceira fase do PNLP - que eu já apontei - e com os programas de oportunidades económicas para as mulheres a serem desenvolvidos pelo ICIEG, entre outros programas, as mulheres cabo-verdianas serão o foco das intervenções, traduzindo-se na promoção do empreendedorismo feminino... e o alargamento das suas capacidades para investirem na educação, na saúde e garantirem a segurança alimentar dos seus filhos e das suas filhas.”

In: Acta das Sessões - Reunião Plenária de 27 de Junho de 2011, p. 75..